Global Law & GovernmentBrazilian Judicial Branch
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Judicial powers are vested in the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal),in the Superior Court of Justice(Superior Tribunal de Justiça), regional courts, and in specific courts for electoral, labor, military, and other matters. The justices and judges of all the courts, at both the federal and the state levels, are appointed for life. The Federal Supreme Court is at the apex of the judicial system. It has its seat in the national capital, Brasília, but holds jurisdiction throughout the country. It is composed of eleven Justices, of proven legal and constitutional training and experience, appointed by the President of the Republic, with the prior approval of the Senate.
Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Outros Tribunais
- Chefia de Gabinete do Ministro
- Secretaria Executiva
- Consultoria Juríica
- Secretaria de Controle Interno
- Secretaria Nacional dos Direitos Humanos
- Secretaria de Justiça
- Secretaria Nacional de Segurança Pública
- Secretaria de Direito Econôico
- Secretaria de Assuntos Legislativos
- Departamento de Políia Federal
- Arquivo Nacional
- Imprensa Nacional
- Ouvidoria Geral da Repúlica
- Defensoria Pública da União
- Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
- Conselho Nacional de Políica Criminal e Penitenciáia
- Conselho Nacional de Trâsito
- Conselho Federal de Entorpecentes
- Conselho Nacionaldos Direitos da Mulher
- Conselho Nacional dos Direitosda Criança e do Adolescente
- Conselho Nacional de Segurança Púlica
- Conselho Federal Gestor do Fundode Defesa dos Direitos Difusos
- Fundaçatildeo Nacional do Ídio
- Cade
- Serviçs MJ
- Cartas Rogatórias
- Censo Penitenciário
- Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Penal
- Concurso Nacional de Monografias
- Comunicaçatildeo Social
- Eventos do CONFEN
- Grupo de Trabalho de Avaliação do Sistema de Segurança Pública
- Prêmio Direitos Humanos
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Dec nº 2181)
- Negociações Jurídicas do Mercosul
- Propostas de Leis
- Relação das Entidades de Utilidades Públicas Federal Declaradas
- PBST - Programa Brasileiro de Segurança de Trânsito
- PANAD - Programa de Ação Nacional Anti-Drogas
- PMGQT - Programa de Melhoria da Gestão Pela Qualidade Total
- CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econôica
- CONANDA - Conselho Nacional da Criança e do Adolescente
- CONFEN - Conselho Federal de Entorpecentes
- CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- DEPEN - Departamento Penitenciário
- SDE - Secretaria de Direito Econômico
- CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos
- PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos
- SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Púlica
- DEEN - Departamento de Entorpecentes
- AN - Arquivo Nacional
- DPF - Departamento de Políia Federal
- IN - Imprensa Nacional
- Ministéios da Justiça de outros Paíes
- Argentina
- Canadá
- França
- Peru
- Estados Unidos
- India
- Palestina
- Governo Federal
- Governos Estaduais
- Tribunais
- Link´s Juríicos
- Jornais
- Companhias Aéeas
- Bancos
- Outras Instituiçotildees
- Consulta na Internet
- Universidades
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Pessoas Desaparecidas
- Home Page do Ministério da Justiça
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