Global Law & GovernmentBrazilian Law & Government
|
Brazilian Government |
Brazilian Judiciary |
Brazilian Legislative |
- Governo do Brasil
- Presidência da Republica
- Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE)
- Secretaria de Comunicação Social
- Estado-Maior das Forças Armadas
- Agência Espacial Brasileira (AEB)
- Câmara dos Deputados
- Senado Federal
- Ministério da Aeronáutico (MAer)
- Departamento de Aviação Civil (DAC)
- Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)
- Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA)
- Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)
- Ministério do Exército
- Ministério das Comunicações (MC)
- Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
- Ministério da Cultura (MINC)
- Ministério da Educação e do Desporto (MEC)
- Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
- Ministério das Relações Exteriores (MRE)
- Departamento de Promoção Comercial (DPR)
- Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica (DCT)
- Secretaria de Planejamento Diplomático (SPD)
- Agência Brasileira de Cooperação (ABC)
- Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE)
- Ministério da Fazenda (MF)
- Secretaria da Receita Federal
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
- Ministério da Saúde (MS)
- Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT)
- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
- Ministério da Justiça (MJ)
- Departamento de Polícia Federal (DPF)
- Ministério do Trabalho (MTb)
- Ministério da Marinha
- Ministério de Minas e Energia (MME)
- Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
- Agência Nacional do Petróleo (ANP)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
- Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)
- Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
- Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
- Secretaria de Política de Informática e Automação (SEPIN)
- Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico (SETEC)
- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)
- Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA)
- Instituto Nacional de Tecnologia (INT)
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
- Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)
- Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
- Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)
- Centro de Tecnologia Mineral (CETEM)
- Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA)
- Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)
- Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS)
- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
- Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS)
- Ministério dos Transportes
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
- Procuradoria Geral da República
- Procuradoria Geral do Trabalho
- Banco Central do Brasil
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Conselho da Justiça Federal (CJF)
- Governo do Estado
- Polícia Militar de Alagoas
- Policía Civil do Amazonas
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Secretaria da Administração
- Secretaria da Agricultura
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração
- Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia
- Secretaria de Segurança Pública
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria da Administração
- Secretaria da Cultura e Desporto
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria da Ciência e Tecnologia
- Polícia Militar do Ceará
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Polícia Civil do Espírito Santo
- Procuradoria Geral
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria de Fazenda
- Governo do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Secretaria de Cidadania, Justiça e Trabalho
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria da Educação
- Secretaria da Segurança Pública
- Polícia Militar de Minas Gerais
- Procuradoria Geral de Justiça
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Fazenda
- Secretaria da Indústria, do Comércio e Mineração
- Secretaria de Saúde Pública
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria da Cultura
- Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Secretaria do Esporte e Turismo
- Polícia Militar do Paraná
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria de Saúde
- Secretaria da Justiça
- Secretaria de Planejamento
- Polícia Militar de Pernambuco
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria de Saúde
- Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP)
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Assembléia Legislativa
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Obras e Serviços Públicos
- Secretaria de Ciência e Tecnologia
- Secretaria de Transportes
- Polícia Militar do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria de Segurança Pública
- Polícia Militar de Santa Catarina
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Secretaria dos Transportes
- Polícia Civil de São Paulo
- Polícia Militar de São Paulo
- Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN)
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria dos Transportes e Obras
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Distrito Federal
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
- Secretaria de Fazenda e Planejamento
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Indústria e Comércio
- Secretaria de Segurança Pública
- Secretaria de Turismo
- Polícia Militar do Distrito Federal
- Prefeitura Municipal de Araraquara
- Prefeitura Municipal de Barueri
- Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
- Câmara Municipal de Curitiba
- Câmara Municipal de Frutal
- Prefeitura Municipal de Itatiaia
- Câmara Municipal de Lorena
- Prefeitura Municipal de Manaus
- Prefeitura de Porto Alegre
- Prefeitura Municipal de Resende
- Câmara Municipal de Rio Bonito
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
- Prefeitura de São Paulo
- Prefeitura Municipal de Uberaba
- Prefeitura Municipal de Volta Redonda
- Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina
- Embaixada do Brasil em Camberra, Austrália
- Consulado-Geral do Brasil em Sydney, Austrália
- Consulado Geral do Brasil em Toronto, Canadá
- Consulado Geral do Brasil em Vancouver, Canadá
- Consulado Geral do Brasil em Santiago, Chile
- Embaixada do Brasil em Copenhague, Dinamarca
- Embaixada do Brasil em São Salvador, El Salvador
- Embaixada do Brasil em Paris, França
- Embaixada do Brasil em Bonn, Alemanha
- Embaixada do Brasil em Londres, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
- Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa
- Consulado Geral do Brasil em Milão, Itália
- Embaixada do Brasil em Roma, Itália
- Consulado Geral do Brasil em Nagoya, Japão
- Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão
- Consulado Geral do Brasil em Tóquio, Japão
- Embaixada do Brasil em Assunção, Paraguai
- Consulado Geral do Brasil em Lisboa, Portugal
- Embaixada do Brasil em Moscou, Rússia
- Embaixada of Brasil em Cingapura
- Embaixada do Brasil em Paramaribo, Suriname
- Consulado Geral do Brasil em Boston, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Houston, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Los Angeles, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Miami, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Nova York, Estados Unidos da América
- Setor de Promoção Comercial
- Escritório Financeiro do Brasil em Nova York, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em São Francisco, Estados Unidos da América
- Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América
- Military Attaché Office in Washington, United States of America
- Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Nova York
- Delegação do Brasil junto à UNESCO em Paris
- Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)
- Partido Progressista Brasileiro (PPB)
- PPB Rio Grande do Sul
- PPB São Paulo
- PFL Rio de Janeiro
- Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)
- Partido dos Trabalhadores (PT)
- PT Rio Grande do Sul
- PT Rio de Janeiro
- Partido Democrático Trabalhista (PDT)
- Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
- PTB - Regional Minas Gerais
- PSB Rio de Janeiro
- Partido Liberal (PL)
- Partido Comunista do Brasil (PCdoB)
- Comitê Estadual Bahia
- Juventude Popular Socialista (JPS)
- Partido Verde (PV)
- PV de Atibaia
- PV de Bauru
- Partido Comunista Brasileiro (PCB)
- Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)
- Partido Social Democrata Christão (PSDC)
- Partido Nacional do Consumidor (PNC)
- Partido dos Aposentados da Nação (PAN)
- Partido do Servidor Público (PSP)
- Partido de Representação da Vontade Popular (PRVP)
- Partido da Lei Natural (PLN)
- The World Factbook
- Elections around the World
- Political Resources on the Net
- Chiefs of State and Cabinet Members
- Political Leaders
- Atlapedia Online
- Amnesty International Annual Report
- The Almanac of Politics and Government
- Ethnologue: Languages of the World
- {Javascript!}
- {HTTP/1.1!}
- Governo do Brasil
- Presidência da Republica
- Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE)
- Secretaria de Comunicação Social
- Estado-Maior das Forças Armadas
- Agência Espacial Brasileira (AEB)
- Câmara dos Deputados
- Senado Federal
- Ministério da Aeronáutico (MAer)
- Departamento de Aviação Civil (DAC)
- Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)
- Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA)
- Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)
- Ministério do Exército
- Ministério das Comunicações (MC)
- Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
- Ministério da Cultura (MINC)
- Ministério da Educação e do Desporto (MEC)
- Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
- Ministério das Relações Exteriores (MRE)
- Departamento de Promoção Comercial (DPR)
- Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica (DCT)
- Secretaria de Planejamento Diplomático (SPD)
- Agência Brasileira de Cooperação (ABC)
- Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE)
- Ministério da Fazenda (MF)
- Secretaria da Receita Federal
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
- Ministério da Saúde (MS)
- Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT)
- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
- Ministério da Justiça (MJ)
- Departamento de Polícia Federal (DPF)
- Ministério do Trabalho (MTb)
- Ministério da Marinha
- Ministério de Minas e Energia (MME)
- Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
- Agência Nacional do Petróleo (ANP)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
- Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)
- Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
- Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
- Secretaria de Política de Informática e Automação (SEPIN)
- Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico (SETEC)
- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)
- Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA)
- Instituto Nacional de Tecnologia (INT)
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
- Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)
- Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
- Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)
- Centro de Tecnologia Mineral (CETEM)
- Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA)
- Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)
- Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS)
- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
- Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS)
- Ministério dos Transportes
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
- Procuradoria Geral da República
- Procuradoria Geral do Trabalho
- Banco Central do Brasil
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Conselho da Justiça Federal (CJF)
- Governo do Estado
- Polícia Militar de Alagoas
- Policía Civil do Amazonas
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Secretaria da Administração
- Secretaria da Agricultura
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração
- Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia
- Secretaria de Segurança Pública
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria da Administração
- Secretaria da Cultura e Desporto
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria da Ciência e Tecnologia
- Polícia Militar do Ceará
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Polícia Civil do Espírito Santo
- Procuradoria Geral
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria de Fazenda
- Governo do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Secretaria de Cidadania, Justiça e Trabalho
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria da Educação
- Secretaria da Segurança Pública
- Polícia Militar de Minas Gerais
- Procuradoria Geral de Justiça
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Fazenda
- Secretaria da Indústria, do Comércio e Mineração
- Secretaria de Saúde Pública
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria da Cultura
- Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Secretaria do Esporte e Turismo
- Polícia Militar do Paraná
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria de Saúde
- Secretaria da Justiça
- Secretaria de Planejamento
- Polícia Militar de Pernambuco
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria de Saúde
- Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP)
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Assembléia Legislativa
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Obras e Serviços Públicos
- Secretaria de Ciência e Tecnologia
- Secretaria de Transportes
- Polícia Militar do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria de Segurança Pública
- Polícia Militar de Santa Catarina
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Secretaria dos Transportes
- Polícia Civil de São Paulo
- Polícia Militar de São Paulo
- Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN)
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Contas do Estado
- Tribunal de Justiça do Estado
- Assembléia Legislativa
- Governo do Estado
- Procuradoria Geral de Justiça
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Estado
- Secretaria dos Transportes e Obras
- Tribunal de Justiça do Estado
- Governo do Distrito Federal
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
- Secretaria de Fazenda e Planejamento
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Indústria e Comércio
- Secretaria de Segurança Pública
- Secretaria de Turismo
- Polícia Militar do Distrito Federal
- Prefeitura Municipal de Araraquara
- Prefeitura Municipal de Barueri
- Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
- Câmara Municipal de Curitiba
- Câmara Municipal de Frutal
- Prefeitura Municipal de Itatiaia
- Câmara Municipal de Lorena
- Prefeitura Municipal de Manaus
- Prefeitura de Porto Alegre
- Prefeitura Municipal de Resende
- Câmara Municipal de Rio Bonito
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
- Prefeitura de São Paulo
- Prefeitura Municipal de Uberaba
- Prefeitura Municipal de Volta Redonda
- Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina
- Embaixada do Brasil em Camberra, Austrália
- Consulado-Geral do Brasil em Sydney, Austrália
- Consulado Geral do Brasil em Toronto, Canadá
- Consulado Geral do Brasil em Vancouver, Canadá
- Consulado Geral do Brasil em Santiago, Chile
- Embaixada do Brasil em Copenhague, Dinamarca
- Embaixada do Brasil em São Salvador, El Salvador
- Embaixada do Brasil em Paris, França
- Embaixada do Brasil em Bonn, Alemanha
- Embaixada do Brasil em Londres, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
- Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa
- Consulado Geral do Brasil em Milão, Itália
- Embaixada do Brasil em Roma, Itália
- Consulado Geral do Brasil em Nagoya, Japão
- Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão
- Consulado Geral do Brasil em Tóquio, Japão
- Embaixada do Brasil em Assunção, Paraguai
- Consulado Geral do Brasil em Lisboa, Portugal
- Embaixada do Brasil em Moscou, Rússia
- Embaixada of Brasil em Cingapura
- Embaixada do Brasil em Paramaribo, Suriname
- Consulado Geral do Brasil em Boston, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Houston, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Los Angeles, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Miami, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em Nova York, Estados Unidos da América
- Setor de Promoção Comercial
- Escritório Financeiro do Brasil em Nova York, Estados Unidos da América
- Consulado Geral do Brasil em São Francisco, Estados Unidos da América
- Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América
- Military Attaché Office in Washington, United States of America
- Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Nova York
- Delegação do Brasil junto à UNESCO em Paris
- Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)
- Partido Progressista Brasileiro (PPB)
- PPB Rio Grande do Sul
- PPB São Paulo
- PFL Rio de Janeiro
- Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)
- Partido dos Trabalhadores (PT)
- PT Rio Grande do Sul
- PT Rio de Janeiro
- Partido Democrático Trabalhista (PDT)
- Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
- PTB - Regional Minas Gerais
- PSB Rio de Janeiro
- Partido Liberal (PL)
- Partido Comunista do Brasil (PCdoB)
- Comitê Estadual Bahia
- Juventude Popular Socialista (JPS)
- Partido Verde (PV)
- PV de Atibaia
- PV de Bauru
- Partido Comunista Brasileiro (PCB)
- Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)
- Partido Social Democrata Christão (PSDC)
- Partido Nacional do Consumidor (PNC)
- Partido dos Aposentados da Nação (PAN)
- Partido do Servidor Público (PSP)
- Partido de Representação da Vontade Popular (PRVP)
- Partido da Lei Natural (PLN)
- The World Factbook
- Elections around the World
- Political Resources on the Net
- Chiefs of State and Cabinet Members
- Political Leaders
- Atlapedia Online
- Amnesty International Annual Report
- The Almanac of Politics and Government
- Ethnologue: Languages of the World
- {Javascript!}
- {HTTP/1.1!}
- Constitucion de la Republica Federativa del Brasil (1988) [in Spanish]
- Brazialian Government Homepage
- MARE - Ministério da Administração e Reforma do Estado
- Ministério da Fazenda
- BC - Banco Central
- Secretaria da Receita Federal
- SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados
- STN - Secretaria do Tesouro Nacional
- Demais órgãos
- MEC - Ministério da Educação e do Desporto
- Ministério da Justiça
- SAE - Secretaria de Assuntos Estratégicos
- SEPLAN - Ministério do Planejamento e Orçamento
- Sistema de Informação de Comércio Exterior - SICE/OAS
- BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- Eletrobrás
- EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- EMBRATEL
- EMBRATUR
- IBGE - índices e indicadores conjunturais
- INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
- Petrobrás
- Fundação Oswaldo Cruz
- Fundação SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SP)
- FNS - Fundação Nacional de Saúde
- Estados da Federação
- Army
- Banco Central do Brazil [in Portuguese]
- Ministério das Relações Exteriores [in Portuguese]
- Ministry of Finance
- Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo [in Portuguese]
- Ministerio da Justica do Brasil [in Portuguese]
- Senado Federala [in Portuguese]
- Supremo Tribunal Federal [in Portuguese]
- Base Legal e Jurisprudencial [in Portuguese]
From AMATRA X - Codigo da Propriedade Industrial
- Infolegis
- Lei de Direitos Autorais
- Lei de Franquia (Franchising)
- Lei de Protecao de Cultivares
- Lei do Software
- ADUANEIRAS INFORMATICAS - Customs information
- AGENCIA ESTADO News services
- AGESTADO
- AMATRA Association of Magistrates - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Décima Região AMATRA X
- AMATRA: Sentences, Agreements and Various Legal Publications
- AMATRA's Various Web Sites List
- AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE IN BRAZIL (Sao Paulo)
- BANCO DE DADOS MERCOSUL
- BANCO DO BRAZIL
- BOLETINS DE INTEGRAÇAO LATINO-AMERICANA - Articles about Latin-American integration
- BOLSA
- BRAZIL BEMS - Big Emerging Markets Homepage
- BRAZILIAN SENATE
- CADE
- CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
- CONSULATE GENERAL OF BRAZIL IN SAN FRANCISCO
- CORREIO - Jornal Braziliense
- DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO COMERCIAL
- DIARIO OFICIAL DO ESTADO
- DJALMA - Informaçoes Legislativos
- DOING BUSINESS IN BRAZIL - Intellectual Property
- DOING BUSINESS IN BRAZIL - International Treaties
- DUAL NATIONALITY
- EXPORTERS
- FEDERAL REGIONAL COURT
- FOLHA DE SAO PAULO News service
- FUNDACAO GETULIO VARGAS - Economic series
- GOVERNO DO BRASIL
- IBGE BRAZIL Brazilian agency for statistical, geographic, cartographic, geodetic and environmental information
- INFOLEGIS - Brazilian Legislation
- INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- JORNAL DO BRASIL Newspaper
- LEGISLATION ONLINE
- MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÄO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO
- MINISTERIO DA FAZENDA - Ministry of Finance
- MINISTERIO DAS RELAÇOES EXTERIORES Foreign Relations Ministry of Brazil
- NOVA LEI DE PATENTES - New Copyright Law
- PARLAMENTO LATINOAMERICANO
- POLITICAL INSTITUTIONS
- PONTIFICIA UNIVERSIDAD DE SAO PAULO
- REAL BRAZIL Electronic Newsletter about political, social and environmental issues
- RECENT DEVELOPMENTS IN INTELLECTUAL PROPERTY - The first of a series of conferences on recent developments in international law
- REVISTA JURIDICA TRAVELNET
- STOCK EXCHANGE (BOVESPA)
- TEIA JURIDICA - Legal magazine
- UNIVERSIDAD DO RIO DE JANEIRO - Faculty of Law
- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Law Faculty
- UNIVERSO ON LINE - Brazil on Line
- Brazil sites on the WWW
- Levy & Salomao - Advogados, specializing in International Banking and Finance Laws
- Cruzeiro/Newmarc
- Celso Botelho de Moraes
- Brazil
- Defence
- Central Bank of Brazil
- Ministry of External Relations
- Ministry of Finance
- Ministry of Industry Commerce and Tourism
- Brazilian Institute of Gerography and Statistics (IBGE) (Portuguese)
- IBGE English home page (Less comprehensive)
- Brazil in Brief (Statistical Compendium)
- Catalogue of Publications and Services English
- Press Releases
- Ministry of Justice
- Senate
The Executive
The Executive, with its powers clearly defined in the Constitution, is headed by the President of the Republic. The President and the Vice President are elected for a four-year term. In accordance with specific dispositions in the Constitution, the President may be removed from office (impeached) by Congress. Should the office of the President become vacant for any reason, it would be filled by the Vice President for the remainder of the original term. If he or she, in turn, were no longer able to carry out this function, the line of succession would then go to the President of the Chamber of Deputies (Speaker of the House), the President of the Senate, and the President of the Federal Supreme Court (Chief Justice). The President appoints the Ministers of State, who are directly responsible to him and whom he may dismiss at any time. A Minister may be summoned to appear before the Chamber of Deputies, the Senate, or any of its committees.
Poder Executivo